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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 1.098, de 27 de dezembro de 2019

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de dezembro de 2019
Número
1098
Publicação
26 de maio de 2020 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • súmula: autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação
  • e dá outras providências.