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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 118, de 17 de março de 1997

LEI Nº 118/1997 – SERÁ PERMITIDO, ATÉ O ANO 2000, O APROVEITAMENTO DA CASTANHEIRA (BERTHOLETA EXCELSA), MORTA OU DESVITALIZADA, ORIUNDA DE PROPRIEDADES E DE ÁREAS DE PROJETO DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE OBRAS E RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA A SER REGULAMENTADA PELO PODER ADMINISTRATIVO MUNICIPAL.

Data
17 de março de 1997
Número
118
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada