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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 115, de 16 de dezembro de 1996

LEI Nº 115/1996 – DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
16 de dezembro de 1996
Número
115
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada