Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
LEI Nº 986/2017 “DESAFETA ÁREA DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO DOS COLETORES DE CASTANHA DO BRASIL DO P.A JURUENA – ACCPAJ, CNPJ Nº 17.254.902/0001-57 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de setembro de 2017
Autoria: JAIR KLASNER - PREFEITO