Câmara Municipal de Colniza (MT)
Lei Ordinária nº 743, de 25 de janeiro de 2018
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências
- Data
- 25 de janeiro de 2018
- Número
- 743
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada