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Congresso

Câmara Municipal de Colniza (MT)

Lei Ordinária nº 743, de 25 de janeiro de 2018

Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências

Data
25 de janeiro de 2018
Número
743
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada