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Congresso

Câmara Municipal de Colniza (MT)

Lei Ordinária nº 584, de 20 de dezembro de 2013

Dispõe sobre a autorização para regularizar a questão fundiária dentro do Município, oriundo do Título de Doação com encargo n. MT-510325412 do Ministério do Desenvolvimento Agrário e dá outras providências

Data
20 de dezembro de 2013
Número
584
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada