Câmara Municipal de Colniza (MT)
Lei Ordinária nº 584, de 20 de dezembro de 2013
Dispõe sobre a autorização para regularizar a questão fundiária dentro do Município, oriundo do Título de Doação com encargo n. MT-510325412 do Ministério do Desenvolvimento Agrário e dá outras providências
- Data
- 20 de dezembro de 2013
- Número
- 584
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada