Câmara Municipal de Colniza (MT)
Lei Ordinária nº 548, de 30 de abril de 2013
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do inciso § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Data
- 30 de abril de 2013
- Número
- 548
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada