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Congresso

Câmara Municipal de Colniza (MT)

Lei Ordinária nº 548, de 30 de abril de 2013

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do inciso § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data
30 de abril de 2013
Número
548
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada