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Congresso

Câmara Municipal de Colniza (MT)

Lei Ordinária nº 515, de 20 de dezembro de 2011

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM FAZER ALTERAÇÃO DO ARTIGO 152, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 047/2001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS;”

Data
20 de dezembro de 2011
Número
515
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.