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Congresso

Câmara Municipal de Colniza (MT)

Lei Ordinária nº 509, de 01 de setembro de 2011

Estabelece Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para a prestação de serviços de regularização de lotes urbanos de interesse social, incluídos nos programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, especialmente o Programa Municipal de Regularização Fundiária de Áreas Urbanas, vinculado ao programa municipal Meu Chão Minha Vida.

Data
1 de setembro de 2011
Número
509
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada