Câmara Municipal de Colniza (MT)
Lei Ordinária nº 509, de 01 de setembro de 2011
Estabelece Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para a prestação de serviços de regularização de lotes urbanos de interesse social, incluídos nos programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, especialmente o Programa Municipal de Regularização Fundiária de Áreas Urbanas, vinculado ao programa municipal Meu Chão Minha Vida.
- Data
- 1 de setembro de 2011
- Número
- 509
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada