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Congresso

Câmara Municipal de Colniza (MT)

Lei Ordinária nº 485, de 20 de dezembro de 2010

“AUTORIZA PAGAMENTO DE RATEIO DO RESÍDUO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB (60%), REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010, COM CUSTEIO NA LEI FEDERAL Nº. 11.494 DE 20 DE JUNHO DE 2007 E LEI MUNICIPAL 294/2007 DE 20 DE ABRIL DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data
20 de dezembro de 2010
Número
485
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada