Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Colniza (MT)

Lei Ordinária nº 479, de 28 de junho de 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade do procedimento de Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher, atendida em serviços de urgência e emergência e dá outras providências

Data
28 de junho de 2010
Número
479
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada