Câmara Municipal de Colniza (MT)
Lei Ordinária nº 479, de 28 de junho de 2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade do procedimento de Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher, atendida em serviços de urgência e emergência e dá outras providências
- Data
- 28 de junho de 2010
- Número
- 479
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada