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Congresso

Câmara Municipal de Colniza (MT)

Lei Ordinária nº 466, de 23 de fevereiro de 2010

Estabelece Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal.

Data
23 de fevereiro de 2010
Número
466
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada