Câmara Municipal de Colniza (MT)
Lei Ordinária nº 466, de 23 de fevereiro de 2010
Estabelece Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal.
- Data
- 23 de fevereiro de 2010
- Número
- 466
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada