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Congresso

Câmara Municipal de Colniza (MT)

Lei Ordinária nº 430, de 30 de junho de 2009

REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE COLNIZA- MT O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 E DEZEMBRO DE 2006, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
30 de junho de 2009
Número
430
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada