Câmara Municipal de Colniza (MT)
Lei Ordinária nº 430, de 30 de junho de 2009
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE COLNIZA- MT O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 E DEZEMBRO DE 2006, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 30 de junho de 2009
- Número
- 430
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada