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Congresso

Câmara Municipal de Colniza (MT)

Lei Ordinária nº 419, de 28 de abril de 2009

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos em atraso, vencidos até a data de publicação desta lei complementar, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providencias.

Data
28 de abril de 2009
Número
419
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada