Câmara Municipal de Colniza (MT)
Lei Ordinária nº 419, de 28 de abril de 2009
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos em atraso, vencidos até a data de publicação desta lei complementar, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providencias.
- Data
- 28 de abril de 2009
- Número
- 419
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada