Câmara Municipal de Colniza (MT)
Lei Ordinária nº 411, de 30 de janeiro de 2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR 5% DOS RECURSOS RECEBIDOS À CONTA DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de janeiro de 2009
- Número
- 411
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada