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Congresso

Câmara Municipal de Colniza (MT)

Lei Ordinária nº 411, de 30 de janeiro de 2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR 5% DOS RECURSOS RECEBIDOS À CONTA DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de janeiro de 2009
Número
411
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada