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Congresso

Câmara Municipal de Colniza (MT)

Lei Ordinária nº 44, de 24 de outubro de 2001

“INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de outubro de 2001
Número
44
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada