Câmara Municipal de Colniza (MT)
Lei Ordinária nº 359, de 09 de junho de 2008
Autoriza o Poder Executivo a implantar Loteamento Popular em área de domínio publico municipal, prometer, vender, vender, ou, de forma especifica, alienar imóvel de sua propriedade e da outras providencias
- Data
- 9 de junho de 2008
- Número
- 359
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada