Câmara Municipal de Colniza (MT)
Lei Ordinária nº 352, de 24 de março de 2008
DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIAS INFRATORES DO DIREITO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 24 de março de 2008
- Número
- 352
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada