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Congresso

Câmara Municipal de Colniza (MT)

Lei Ordinária nº 352, de 24 de março de 2008

DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIAS INFRATORES DO DIREITO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
24 de março de 2008
Número
352
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada