Câmara Municipal de Colniza (MT)
Lei Ordinária nº 344, de 14 de dezembro de 2007
Dispõe sobre o aproveitamento e admissão dos Agentes Comunitários de Saúde Urbanos e Rurais, amparados pelo parágrafo único do artigo 2º da Emenda Constitucional nº. 51/06, de 14 de fevereiro de 2006, e pela Lei Federal 11.350/06, de 05 de outubro de 2006, e dá outras providencias
- Data
- 14 de dezembro de 2007
- Número
- 344
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada