Câmara Municipal de Colniza (MT)
Lei Ordinária nº 307, de 27 de junho de 2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a receber mediante DOAÇÃO área pertencente ao INCRA, objetivando a regularização de área pública, urbanização de bairros e setor industrial, e dá outras providências
- Data
- 27 de junho de 2007
- Número
- 307
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada