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Congresso

Câmara Municipal de Colniza (MT)

Lei Ordinária nº 307, de 27 de junho de 2007

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a receber mediante DOAÇÃO área pertencente ao INCRA, objetivando a regularização de área pública, urbanização de bairros e setor industrial, e dá outras providências

Data
27 de junho de 2007
Número
307
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada