Câmara Municipal de Colniza (MT)
Lei Ordinária nº 294, de 20 de abril de 2007
Dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de natureza contábil, bem como do Conselho de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e dá outras providências
- Data
- 20 de abril de 2007
- Número
- 294
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada