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Congresso

Câmara Municipal de Colniza (MT)

Lei Ordinária nº 294, de 20 de abril de 2007

Dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de natureza contábil, bem como do Conselho de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e dá outras providências

Data
20 de abril de 2007
Número
294
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada