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Congresso

Câmara Municipal de Colniza (MT)

Lei Ordinária nº 255, de 24 de maio de 2006

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a receber mediante doação de área pertencente ao INCRA objetivando a regularização de área pública, urbanização de bairros, e do setor chacareiro, e dá outras providências

Data
24 de maio de 2006
Número
255
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada