Câmara Municipal de Colniza (MT)
Lei Ordinária nº 255, de 24 de maio de 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a receber mediante doação de área pertencente ao INCRA objetivando a regularização de área pública, urbanização de bairros, e do setor chacareiro, e dá outras providências
- Data
- 24 de maio de 2006
- Número
- 255
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada