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Congresso

Câmara Municipal de Colniza (MT)

Lei Ordinária nº 246, de 02 de fevereiro de 2006

Dispõe sobre autorização para o desmembramento de área já desafetada, integrante do Patrimônio Municipal e dá outras providências

Data
2 de fevereiro de 2006
Número
246
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 299, de 06 de junho de 2007

    Revoga a Lei 246/2006 que “Dispõe sobre autorização para o desmembramento de área já desafetada, integrante do Patrimônio Municipal”, e dá outras providências