Câmara Municipal de Colniza (MT)
Lei Ordinária nº 150, de 11 de maio de 2004
Dispõe sobre a contratação de servidor por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com o Inciso IX, do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e com amparo no Inciso III do artigo 80 e artigo 110 e Inciso VII do artigo 196, ambos da Lei Orgânica deste Município de Colniza, e dá outras providências. Eu, Nelci Capitani, Prefeita Municipal deste Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Data
- 11 de maio de 2004
- Número
- 150
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada