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Congresso

Câmara Municipal de Colniza (MT)

Lei Ordinária nº 129, de 12 de novembro de 2003

Dispõe sobre a contratação de servidor por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com o Inciso IX, do artigo 37 da Constituição da República e na forma das Leis, Federal nº. 8.745/93 e Municipal nº.110/2003 nos artigos 257 a 263, e dá outras providencias

Data
12 de novembro de 2003
Número
129
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada