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Congresso

Câmara Municipal de Colniza (MT)

Lei Ordinária nº 109, de 26 de março de 2003

Dispõe sobre a política Municipal de atendimento Integral à Criança e ao Adolescente, cria Comitê Técnico Municipal do Programa Xané e Comissão Escolar, atribui Competência e dá outras providências

Data
26 de março de 2003
Número
109
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada