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Congresso

Câmara Municipal de Colniza (MT)

Lei Ordinária nº 102, de 18 de dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICAS, PESSOAS COM MAIS DE SESSENTA ANOS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS, NAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO.

Data
18 de dezembro de 2002
Número
102
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada