Câmara Municipal de Colniza (MT)
Portaria Legislativa nº 26, de 27 de maio de 2026
Dispõe sobre a regulamentação da lei federal n° 14.129/2021 (governo digital), de 29 de março de 2021 e dá outras providências.
- Data
- 27 de maio de 2026
- Número
- 26
- Publicação
- 27 de maio de 2026 · AMM-MT
- Vigência
- Não informada