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Congresso

Câmara Municipal de Colniza (MT)

Portaria Legislativa nº 26, de 27 de maio de 2026

Dispõe sobre a regulamentação da lei federal n° 14.129/2021 (governo digital), de 29 de março de 2021 e dá outras providências.

Data
27 de maio de 2026
Número
26
Publicação
27 de maio de 2026 · AMM-MT
Vigência
Não informada