Câmara Municipal de Colniza (MT)
Altera a redação da lei Nª 663/2016, para inserir o § 6º ao artigo 70, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de outubro de 2025
Autoria: PROJETO DE LEI EXECUTIVO - PREFEITO