Câmara Municipal de Colniza (MT)
Lei Ordinária nº 63, de 20 de dezembro de 2001
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios com os órgãos Federais e Estaduais; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEMA), Exatoria de Rendas Estaduais, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Instituto de Defesa Animal (INDEA), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMPAER), e dá outras providências. Nelci Capitani, Prefeita do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
- Data
- 20 de dezembro de 2001
- Número
- 63
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada