Câmara Municipal de Colniza (MT)
Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente no Município de Colniza/MT e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de março de 2025
Autoria: ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS