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Congresso

Câmara Municipal de Colniza (MT)

Portaria Legislativa nº 32, de 31 de março de 2023

Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para plena aplicação da lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da câmara municipal de Colniza – MT e dá outras providências

Data
31 de março de 2023
Número
32
Publicação
31 de março de 2023 · AMMMT
Vigência
Não informada