Câmara Municipal de Colniza (MT)
Portaria Legislativa nº 18, de 04 de abril de 2022
Regulamenta o tratamento disponibilizado pela ouvidoria da câmara de Colniza aos seus usuários, na forma dos capítulos III e IV da lei Federal Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências
- Data
- 4 de abril de 2022
- Número
- 18
- Publicação
- 4 de abril de 2022
- Vigência
- Não informada