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Congresso

Câmara Municipal de Colniza (MT)

Portaria Legislativa nº 18, de 04 de abril de 2022

Regulamenta o tratamento disponibilizado pela ouvidoria da câmara de Colniza aos seus usuários, na forma dos capítulos III e IV da lei Federal Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências

Data
4 de abril de 2022
Número
18
Publicação
4 de abril de 2022
Vigência
Não informada