Câmara Municipal de Colniza (MT)
Lei Ordinária nº 961, de 21 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a Concessão de complemento Constitucional - FUNDEB aos profissionais da Educação da rede Municipal Pública de ensino do Município de Colniza/MT, medida de caráter excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento da norma contida no Art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal
- Data
- 21 de dezembro de 2021
- Número
- 961
- Publicação
- 21 de dezembro de 2021 · AMM-MT
- Vigência
- Não informada