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Congresso

Câmara Municipal de Colniza (MT)

Lei Ordinária nº 961, de 21 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a Concessão de complemento Constitucional - FUNDEB aos profissionais da Educação da rede Municipal Pública de ensino do Município de Colniza/MT, medida de caráter excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento da norma contida no Art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal

Data
21 de dezembro de 2021
Número
961
Publicação
21 de dezembro de 2021 · AMM-MT
Vigência
Não informada