Câmara Municipal de Colniza (MT)
Lei Ordinária Complementar nº 11, de 05 de novembro de 2021
Institui o regime de previdência complementar no âmbito do município de Colniza-MT; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência que trata o Art. 40 da Constituição Federal; Autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências
- Data
- 5 de novembro de 2021
- Número
- 11
- Publicação
- 5 de novembro de 2021 · AMM-MT
- Vigência
- Não informada