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Congresso

Câmara Municipal de Colniza (MT)

Lei Ordinária Complementar nº 11, de 05 de novembro de 2021

Institui o regime de previdência complementar no âmbito do município de Colniza-MT; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência que trata o Art. 40 da Constituição Federal; Autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências

Data
5 de novembro de 2021
Número
11
Publicação
5 de novembro de 2021 · AMM-MT
Vigência
Não informada