Câmara Municipal de Colniza (MT)
Portaria Legislativa nº 64, de 11 de dezembro de 2017
Fica aprovada a Normativa SJU N.º 001/2017 que dispõe sobre as rotinas para regulamentar os procedimentos a serem adotados pela Assessoria Jurídica e Procurador(a) Jurídico, na operacionalização dos Procedimentos básicos do Sistema Jurídico, que deverão observar a Legislação Municipal, Estadual, Federal, e os procedimentos constantes desta Instrução Normativa, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, quanto à operacionalização de Procedimentos básicos do Sistema Jurídico.
- Data
- 11 de dezembro de 2017
- Número
- 64
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada