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Congresso

Câmara Municipal de Colniza (MT)

Portaria Legislativa nº 64, de 11 de dezembro de 2017

Fica aprovada a Normativa SJU N.º 001/2017 que dispõe sobre as rotinas para regulamentar os procedimentos a serem adotados pela Assessoria Jurídica e Procurador(a) Jurídico, na operacionalização dos Procedimentos básicos do Sistema Jurídico, que deverão observar a Legislação Municipal, Estadual, Federal, e os procedimentos constantes desta Instrução Normativa, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, quanto à operacionalização de Procedimentos básicos do Sistema Jurídico.

Data
11 de dezembro de 2017
Número
64
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada