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Congresso

Câmara Municipal de Colniza (MT)

Portaria Legislativa nº 63, de 11 de dezembro de 2017

Regulamenta a aprovação da Instrução Normativa SCL-N°02/2017 que estabelece os procedimentos de rotina e controle na fiscalização dos Contratos de Aquisição de Bens, Prestação de Serviços, Execução de Obras ou Contratação Temporária, otimizando suas tarefas, garantindo celeridade, controle dos atos, sobretudo segurança, bem como facilitando aos agentes externos a clareza de todo o procedimento de contratação e fiscalização.

Data
11 de dezembro de 2017
Número
63
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada