Câmara Municipal de Colniza (MT)
Decreto Legislativo nº 3, de 28 de junho de 2021
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal encaminhada por meio da Mensagem de 25 de junho de 2021 e do Ofício n°. 226/GP/2021
- Data
- 28 de junho de 2021
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada