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Congresso

Câmara Municipal de Colniza (MT)

Lei Ordinária nº 860, de 07 de abril de 2020

Dispõe sobre a proibição do consumo em locais públicos e venda de cachimbo conhecido como “Narguile” aos menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências

Data
7 de abril de 2020
Número
860
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada