Câmara Municipal de Colniza (MT)
Lei Ordinária nº 860, de 07 de abril de 2020
Dispõe sobre a proibição do consumo em locais públicos e venda de cachimbo conhecido como “Narguile” aos menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências
- Data
- 7 de abril de 2020
- Número
- 860
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada