Câmara Municipal de Colniza (MT)
Dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos Municipais em atraso, vencidos até a data de 31 de dezembro de 2017, constituindo normas para sua cobrança, com a Inclusão de Demonstrativos VII – Estimativa e compensação da Renúncia de Receita no Anexo I – Meta Fiscais da Lei 782/2018 que trata sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019, revogando as Leis Municipais nº. 836/2019 e 837/2019 e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o (a)
Lei Ordinária nº 782, de 09 de julho de 2018Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 836, de 04 de outubro de 2019Dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atrasos, vencidos até a data de 31 de dezembro de 2017, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 837, de 09 de outubro de 2019Inclusão de Demonstrativos VII – Estimativa e compensação da Renúncia de Receita no Anexo I – Meta Fiscais da Lei 782/2018 que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências