Câmara Municipal de Colniza (MT)
Decreto Legislativo nº 1, de 17 de abril de 2020
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal encaminhada por meio da Mensagem de 08 de abril de 2020
- Data
- 17 de abril de 2020
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada