Câmara Municipal de Colniza (MT)
Lei Ordinária nº 799, de 09 de novembro de 2018
DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS PREVISTO NO ARTIGO 100, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 87 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 9 de novembro de 2018
- Número
- 799
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada