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Congresso

Câmara Municipal de Colniza (MT)

Lei Ordinária nº 799, de 09 de novembro de 2018

DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS PREVISTO NO ARTIGO 100, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 87 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
9 de novembro de 2018
Número
799
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada