Câmara Municipal de Colniza (MT)
Lei Ordinária nº 793, de 23 de agosto de 2018
Dispõe sobre o procedimento administrativo de apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes e contratados da administração pública municipal, sobre a aplicação de penalidades e a criação do cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a administração pública de Colniza e dá outras providências
- Data
- 23 de agosto de 2018
- Número
- 793
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada