Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Colniza (MT)

Lei Ordinária nº 793, de 23 de agosto de 2018

Dispõe sobre o procedimento administrativo de apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes e contratados da administração pública municipal, sobre a aplicação de penalidades e a criação do cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a administração pública de Colniza e dá outras providências

Data
23 de agosto de 2018
Número
793
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada