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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 1.073, de 05 de agosto de 2013

Dispõe sobre a autorização para Concessão de Direito Real de Uso CDRU por tempo determinado e independentemente de prévio procedimento licitatório aos beneficiários, de terrenos urbanizados dentro de um programa Habitacional Municipal e dá outras providências.

Data
5 de agosto de 2013
Número
1073
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada