Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Ordinária nº 1.073, de 05 de agosto de 2013
Dispõe sobre a autorização para Concessão de Direito Real de Uso CDRU por tempo determinado e independentemente de prévio procedimento licitatório aos beneficiários, de terrenos urbanizados dentro de um programa Habitacional Municipal e dá outras providências.
- Data
- 5 de agosto de 2013
- Número
- 1073
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada