Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Ordinária nº 1.044, de 07 de dezembro de 2012
Dispõe sobre a autorização para Concessão de Direito Real de Uso - CDRU por tempo determinado e independentemente de prévio procedimento licitatório aos beneficiários, de terrenos urbanizados dentro de um programa Habitacional Municipal e dá outras providências.
- Data
- 7 de dezembro de 2012
- Número
- 1044
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada