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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 1.044, de 07 de dezembro de 2012

Dispõe sobre a autorização para Concessão de Direito Real de Uso - CDRU por tempo determinado e independentemente de prévio procedimento licitatório aos beneficiários, de terrenos urbanizados dentro de um programa Habitacional Municipal e dá outras providências.

Data
7 de dezembro de 2012
Número
1044
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada