Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Ordinária nº 1.007, de 06 de dezembro de 2011
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber em doação lotes urbanos para fins de regularização Fundiária.
- Data
- 6 de dezembro de 2011
- Número
- 1007
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada