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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 1.007, de 06 de dezembro de 2011

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber em doação lotes urbanos para fins de regularização Fundiária.

Data
6 de dezembro de 2011
Número
1007
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada