Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 992, de 16 de agosto de 2011

Dispensa a inclusão das cláusulas em escritura pública de doação.

Data
16 de agosto de 2011
Número
992
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada