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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 990, de 18 de julho de 2011

Desafeta, incorpora área aos bens dominicais do município e autoriza o Poder Executivo a doar área de terras urbanas e dá outras providências.

Data
18 de julho de 2011
Número
990
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada