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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 982, de 13 de junho de 2011

Desafeta, incorpora área aos bens dominicais do município e autoriza o Poder Executivo a doar área de terras urbanas e dá outras providências.

Data
13 de junho de 2011
Número
982
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada