Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Ordinária nº 982, de 13 de junho de 2011
Desafeta, incorpora área aos bens dominicais do município e autoriza o Poder Executivo a doar área de terras urbanas e dá outras providências.
- Data
- 13 de junho de 2011
- Número
- 982
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada