Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Ordinária nº 971, de 05 de maio de 2011
Autoriza doação de área de terras urbanas para fins de regularização do Programa Habitacional Casa Fácil.
- Data
- 5 de maio de 2011
- Número
- 971
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada